-

<script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<!-- PRIMEIRO -->
<ins class="adsbygoogle"
     style="display:inline-block;width:728px;height:90px"
     data-ad-client="ca-pub-9879490919115431"
     data-ad-slot="9530150102"></ins>
<script>
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
</script>

Comentários

Postar um comentário

Obrigado pelo comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A reconfiguração do Regime Jurídico da Promoção Militar por Tempo de Serviço em Goiás: Análise da Superação da Simultaneidade e seus Desdobramentos

-
  Laciel Rabelo de Castro Costa  Capitão da Polícia Militar, Pós-graduado em Direito. Autor do Livro: Lições de Direito Disciplinar Militar. E-mail: laciel@gmail.com Resumo: O presente estudo revisita e aprofunda a tese de que a promoção militar por tempo de serviço, prevista no Art. 100, §12 da Constituição Estadual de Goiás, deveria ter sido concedida na ativa, refutando a noção da "promoção pós-reserva" decorrente da exigência de simultaneidade do §13. Argumenta-se que o referido Art. 100, §13, foi tacitamente revogado pela Lei Federal nº 13.954/2019, a qual, ao redefinir as normas gerais e a autonomia legislativa estadual, tornou-o materialmente inoperante e incompatível com o equilíbrio atuarial previdenciário. Essa interpretação progressiva, que garante o efetivo exercício do posto ou graduação, foi explicitamente reforçada pela Lei Federal nº 14.751/2023 e, subsequentemente, formalizada pela Lei Ordinária Estadual nº 23.118/2024. O artigo elucida a aplicação tempor...
Leia mais

DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA E DOS LIMITES DE SUA INTERPRETAÇÃO

-
  Por: Laciel Rabelo de Castro Costa Quando falamos em promoção por bravura nos deparamos com um instituto único de promoção, que nasceu do discurso de valorização ao soldado, e que há tanto a Polícia e o Corpo de Bombeiros Militares procuram sua origem e significado. Esta busca inconstante de significados registra bem o sofrimento do intérprete quando tem que julgar fatos tidos como de Bravura. O regramento legal do instituto da promoção por Bravura está contido em várias normas sendo a primeira delas, a Lei 8.033 de 02 de dezembro de 1975. A norma Estatutária não só prevê a promoção, mas também comporta a exigência de que a promoção por bravura não necessita de vaga. Vejamos: Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento ou, ainda, por bravura e “post mortem”. (...........................................................................................) Art. 80 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, p...
Leia mais

PARECER PGE SOBRE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO "PÓS RESERVA" SÓ VAI ATÉ 31/12/2021

-
  Processo: 202011129005069 Assunto: CONSULTA PARECER GEJUR- 11684 Nº 343/2020   EMENTA: Retorno da consulta formulada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, encampada pela Diretoria de Militares e Relacionamento com o Segurado da GOIASPREV, relativa à situação dos militares que até 31 de dezembro de 2021 completarão o tempo de serviço necessário para transferência para a reserva remunerada com o direito à promoção imediata, mas que tem interesse em permanecer na ativa após a citada data. De acordo com as regras de transição previstas nos artigos 24-F acrescido ao Decreto-Lei nº 667/1969 acrescido pela Lei 13.954/2019; 26 da retrocitada Lei e Decreto estadual nº 9.590/2020, é assegurado ao militar do Estado que preencher os requisitos para promoção e transferência para a reserva remunerada até 31.12.2021, a concessão do referido benefício a qualquer tempo, mas observados os critérios de concess...
Leia mais