ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA

O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSEGO EM DEFESA DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, SAIU A CAMPO E CONSEGUIU MAIS UMA VITÓRIA PARA OS MILITARES GOIANOS: AGORA O MILITAR QUE SE CANDIDATAR E NÃO FOR ELEITO NÃO MAIS PERDERÁ SUA ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. VEJA A DECISÃO: DUPLO GRAU DE JURISDICIÇÃO Nº 103069-83.2011.8.09.0051 (201191030695) COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORES : L. S. B. E OUTRO RÉU : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS  APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO. DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO INERENTE AO CERTAME ELEITORAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR CASTRENSE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. ART. 557, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 253 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARABÉNS A TODOS OS MILITARES QUE MESMO DIANTE DAS DIFICULDADES DA CASERNA AINDA ASSIM SE ARRISCAM NA POLÍ...

  Por: Laciel Rabelo de Castro Costa Quando falamos em promoção por bravura nos deparamos com um instituto único de promoção, que nasceu do discurso de valorização ao soldado, e que há tanto a Polícia e o Corpo de Bombeiros Militares procuram sua origem e significado. Esta busca inconstante de significados registra bem o sofrimento do intérprete quando tem que julgar fatos tidos como de Bravura. O regramento legal do instituto da promoção por Bravura está contido em várias normas sendo a primeira delas, a Lei 8.033 de 02 de dezembro de 1975. A norma Estatutária não só prevê a promoção, mas também comporta a exigência de que a promoção por bravura não necessita de vaga. Vejamos: Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento ou, ainda, por bravura e “post mortem”. (...........................................................................................) Art. 80 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, p...